DECRETO Nº 043/2018 - DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
http://www.talisma.to.gov.br/Transparencia/Legislacao/Atos-oficiais/
Publicado em: 28/05/2018 ás 12:30:00

DECRETO Nº 043/2018.                  

Talismã, 28 de maio de 2018.            

 

DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inc. I da Lei Orgânica do Município, e;

 Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal de Talismã;

Considerando que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo e democrático,  pois está amparado no artigo 9º da CF/88;

Considerando o desabastecimento de combustível no Município, com base em informação do fornecedor contratado para fornecimento;

 Considerando que o município de Talismã é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;

Considerando também que o fornecimento da merenda escolar, devido à paralisação se encontra prejudicado, já que os fornecedores não estão realizando a entrega de gêneros alimentícios;

 Considerando o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível e gêneros alimentícios nesse momento de escassez;

 Considerando finalmente que os recursos destinados a aquisição de combustíveis deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, especialmente os urgentes e para o saneamento;

D EC R E T A:

Art. 1° Fica decretada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA na Prefeitura Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, a partir da publicação deste expediente, visando economizar recursos para a área essencial, qual seja, saúde, educação e saneamento.

 §1º. A partir do dia 29 de maio de 2018, as aulas, na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos;

 §2º. Ficam suspensas também as obras que necessitem de utilização das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial.

 Art. 2°  Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência, bem como o recolhimento de lixo, já que é caso de saúde pública.

Parágrafo único. Visando garantir o disposto no art. 2º, fica autorizada a aquisição de combustíveis sem licitação, caso o fornecedor contratado persistir sem entregar o produto.

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do município:

§1º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;

§2º. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto.

 Art. 5º. As medidas de que trata o presente Decreto vigerá até que a situação do desabastecimento seja revertida.

 Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).

DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO:

 

“Cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 37, caput da C/F (publicidade dos atos públicos), CERTIFICA-SE que cópias do presente Decreto foram afixados no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda divulgadas em sites oficiais, em especial os do Municipío que são eles:

 

www.talisma.to.gov.br Prefeitura de Talismã;

www.talisma.to.leg.br Câmara Municipal de Talismã.

 

SILVANO FAGUNDES DA SILVA

Assessor Especial de Gabinete do Prefeito e Assuntos Parlamentares

Designado via Portaria nº 005/2017

Notícias relacionadas