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EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2020 - LEI ALDIR BLANC

Dia 01/12/2020

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020  REFERENTE A LEI FEDERAL  ALDIR BLANC de Apoio a Projetos Artísticos e Culturais de Talismã-TO – 2020

 

A Prefeitura Municipal de Talismã-TO , Estado do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, instítuida pela Lei Municipal nº 531/2014 de 18 de Junho de 2014, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, observando excepcionalmente o Decreto Legislativo Federal de Calamidade Pública nº 06, de 20 de março de 2020, a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc e suas alterações, o Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, o Decreto Estadual nº 6.158. de 25 de setembro de 2020, o Decreto Federal nº10.489, de 17 de agosto de 2020, o Decreto Municipal nº 066/2020 de 22 outubro de 2020 e suas alterações, que regulamenta a Lei Aldir Blanc, e demais legislações em vigor,

RESOLVE:

 

Tornar público o presente edital, denominado: PRÊMIO ALDIR BLANC de Apoio a Projetos Artisticos e Culturais de Talismã-TO  - 2020, como ação de emergência cultural, em conformidade com a Leinº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas eventuais modificações no que lhe fora aplicável, observando as normas constantes do presente Edital suas eventuais alterações e anexos, objetivo auxílio financeiro no setor cultural, em três categorias: renda emergencial para pessoas físicas trabalhadoras da cultura; Subsídio para manutenção de espaços culturais, micro e pequenas empresas do setor cultural; E realização de ações municipais para o desenvolvimento cultural através de editais, prêmios, chamada pública, etc. O intuito da lei é repassar recursos financeiros aos municípios, e estes deverão utilizá-los exclusivamente para fomentação do setor cultural. Os recursos são de esfera federal, provenientes do Fundo Nacional de Cultura e caso não destinados em consonância com as diretrizes da lei de emergência cultural no prazo de 60 dias.

I  - DO OBJETO

É a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro da lei de emergência cultural Nº1075/2020, Lei Aldir Blanc nas áreas culturais abaixo especificadas, com ações a serem disponibilizadas exclusivamente em ambiente virtual, como medida de enfrentamento e contingenciamento da epidemia mundial do coronavírus - Covid-19, com objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais de Talismã-TO, promovendo a democratização no acesso aos recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Cultura e fomentando novas oportunidades culturais neste momento de dificuldades impostas pela crise sanitária mundial.

       I.            Artes Plásticas e Visuais;

    II.            Artesanato;

 III.            Audiovisual;

 IV.            Cultura Popular e Manifestações Tradicionais;

    V.            V − Dança;

 VI.            Fotografia;

VII.            Gestão Cultural;

VIII.            Leitura, escrita e oralidade;

 IX.            Manifestações circenses;

    X.            Música;

 XI.            Patrimônio histórico e artístico material e imaterial;

XII.            Teatro.

2.         DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1       O valor total deste Edital é de R$ 35.973,61 . Os valores disponibilizados para cada linha de apoio e área cultural estão no Anexo I deste Edital.

3.         DO PRAZO, DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

3.1.Os interessados em participar dos projetos culturais deverão inscreverem seus projetos na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do dia 01 a  10 de dezembro de 2020, ou por meio de sistema eletrônico por meio da Prefeitura e-mail: prefeituratalisma@gmail.com

a)         Devem compor o projeto enviado os documentos abaixo relacionados, que juntos compõem o plano de trabalho.

b)         Formulário de Inscrição, conforme Anexo I deste edital;

c)         Anexo II Declaração 1

d)        Anexo III Declaração 2

e)         Documentos pessoais (Documento de Identificação, CPF e comprovante de endereço)

 

3.2       O proponente é o responsável pelo ônus decorrente da apresentação, qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

3.3       No ato da inscrição, todos os projetos receberão um número específico, que passará a ser, para todos os fins, o número de identificação do projeto.  É vedada a inscrição de projetos por todos aqueles que integram o quadro de servidores efetivos ou comissionados vinculados à Prefeitura de Talismã-TO , bem como de seus cônjuges e parentes até o terceiro grau.

3.4       Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidos de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores ou administradores forem parentes até o terceiro grau ou cônjuges de servidores efetivos ou comissionados vinculados Prefeitura de  Talismã-TO ;

3.5       Também estão impedidos de participar da seleção os que sejam indicados ou designados para compor comissão de julgamento que atuará na etapa de análise técnica e de mérito cultural dos projetos inscritos neste edital, bem como seus cônjuges e parentes até terceiro grau.

4.         DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS

4.1       O Plano de Trabalho deve ser o mais detalhado possível, não sendo permitido apresentar na planilha orçamentária itens genéricos que não expressem com clareza a quantificação e os custos dos serviços e bens relacionados.

4.2       Os custos listados na Planilha Orçamentária do projeto deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado.

4.2.1    A compatibilidade será avaliada de acordo com a experiência e conhecimento técnico dos membros da comissão de julgamento que atuará na etapa de análise técnica e de mérito cultural e poderão levar em consideração também planilhas.

4.2.2    Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados total ou parcialmente se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado.

4.2.3    Os itens também poderão ser glosados total ou parcialmente se, após análise, forem considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado.

4.2.4    Contra a decisão de realização de glosas totais ou parciais caberá recurso de acordo com o previsto no item 8.3 do edital.

4.3       Compõem a planilha orçamentária, conforme modelo constante no anexo III deste Edital, informações sobre cada item necessário para execução do projeto, constando: etapa do projeto na qual o item será necessário; descrição do item; justificativa para o valor solicitado para custeio de cada item; provimento; tipo da despesa; unidade de medida; quantidade; valor unitário e valor total.

4.4       O valor solicitado pelo projeto não poderá ser superior ao valor máximo permitido pela linha de apoio no qual está inscrito, conforme descrito no Anexo I do Edital.

4.5       O repasse dos recursos será realizado sob o regime posterior, sendo depositado integralmente em conta corrente específica do proponente.

5.         DO PLANO DE DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

5.1       Todos os produtos artísticos culturais e peças de divulgação deverão exibir as logomarcas da Prefeitura Municipal de  Talismã-TO, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Governo Federal.

5.2       É obrigação do beneficiário contemplado divulgar nos meios de comunicação, quando for o caso, a informação de que o projeto aprovado é apoiado, patrocinado ou apresentado pela Prefeitura de  Talismã-TO , por intermédio da lei de emergência cultural Nº1075/2020, Lei Aldir Blanc.

6.         DOS MOTIVOS DE EXCLUSÃO

6.1       Serão considerados motivos de exclusão de projetos culturais na fase de mérito cultural qualquer um dos abaixo elencados:

I.         Obter pontuação igual a 0 (zero) em qualquer um dos quesitos gerais apresentados no item 9.2 do edital.

II.        Não inclusão da pessoa jurídica ou de um de seus sócios, diretores ou administradores, conforme definição em estatuto de cada instituição, na ficha técnica dos projetos apresentados por pessoa jurídica.

III.      Realização de glosa de mais de 25% do total solicitado ao Fundo de Apoio à Cultura.

6.2       Serão motivos de exclusão de projetos culturais na fase de admissibilidade qualquer um dos abaixo elencados, considerando possibilidades de adequação.

I          − Enquadramento entre os impedimentos previstos no item 4 deste Edital;

II         − Descumprimento dos requisitos específicos estabelecidos para a linha de apoio na qual o projeto está inscrito, descritos no Anexo I deste edital; 

7.         DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E PRAZOS PARA RECURSO

7.1       A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes fases de julgamento:

       I.            Análise técnica e de mérito cultural dos projetos, a ser realizada por comissão de julgamento indicada ou designada através de Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

    II.            Admissibilidade, a ser realizada pela comissão composta para este edital, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa serão analisados somente os projetos que, após a fase de mérito cultural, obtiverem classificação que os coloquem em condição de contemplação, considerando os critérios de distribuição e remanejamento dos recursos.

7.2       As comissões de julgamento serão formadas por pelo menos 3 (três) membros designados por ato publicado pela Prefeitura de  Talismã-TO.

7.3       Contra a decisão da fase de admissibilidade ou de mérito cultural caberá recurso fundamentado e específico destinado à autoridade recursal que será indicada na Portaria de designação da comissão de julgamento.

7.4       Os resultados da seleção serão publicados no por meio do portal da Prefeitura de  Talismã-TO .

7.5       Na apresentação de recursos contra a decisão referente à fase de admissibilidade será permitida a juntada de novos documentos que tenham como objetivo adequar o projeto ou suprir as ausências apontadas como motivo de exclusão nos pareceres de análise de admissibilidade.

7.5.1    Se mesmo após a análise do recurso, considerando as novas informações e documentos apresentados, o projeto permanecer sem atender os requisitos formais e documentais previstos neste edital, o projeto será excluído da seleção, não cabendo novo recurso administrativo da decisão do conselho nesta fase

8.         DOS QUESITOS GERAIS E ESPECÍFICOS DE ANÁLISE DO MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS.

8.1       Entende−se por Análise de Mérito Cultural a identificação, tanto individual quanto comparativa, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma linha de apoio, realizada através da atribuição fundamentada de notas aos quesitos gerais e específicos descritos neste edital, com o intuito de selecionar os melhores projetos dentre os concorrentes.

8.2       Para esta seleção serão considerados os quesitos gerais de pontuação com peso e aspectos norteadores conforme abaixo estabelecido:

 

Descrição
Pontuação máxima
Coerência da ficha técnica com as atividades desenvolvidas − A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artistico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto. Para avaliação deste quesito serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica, exigidos no item 3.2 deste edital.
 

 

5
Relevância da trajetória artistica e cultural do proponente − Será considerada para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
 

5
Conformidade da experiência profissional do proponente com as atividades exercidas por ele no projeto – Para fins de análise deverá ser considerada a conformidade da experiência profissional do proponente, apresentada em seu currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta, em relação às atividades que serão exercidas por ele no âmbito do projeto.
 

 

5
Análise da capacidade de gestão do projeto − A análise deverá verificar se o proponente e os demais profissionais indicados para auxiliar na gestão comprovam possuir condições para gerenciar o projeto contribuindo para uma execução efetiva e eficaz.
 

5
 

Descrição
Pontuação máxima
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.
 

5
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do DF − A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui significativamente para o enriquecimento e valorização da identidade cultural do Distrito Federal.
 

5
Sensibilização de novos públicos – A análise deverá considerar a capacidade de o projeto sensibilizar novos públicos, formar plateias e promover o cenário cultural do Distrito Federal.
 

5
Pontuação total
35
 

8.3 Além dos quesitos gerais apresentados no item anterior, os projetos serão avaliadas em relação a quesitos específicos descritos no Anexo I deste Edital, de acordo com a linha de apoio na qual o projeto está inscrito.

8.4 Em caso de empate serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos quesitos na ordem abaixo definida: I − Qualidade do Projeto− Coerência do objeto, justificativa e metas do projeto;

       I.            Relevância da trajetória artística e cultural do proponente;

    II.            Coerência da ficha técnica com as atividades desenvolvidas;

 III.            Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução à Justificativa e aos Objetivos do projeto proposto;

 IV.            Coerência dos gastos destinados ao pagamento de profissionais que atuarão no projeto;

    V.            Conformidade da experiência profissional do proponente com as atividades exercidas por ele no projeto;

 VI.            Relevância da ação proposta para o cenário cultural de  Talismã-TO ;

VII.            Sensibilização de novos públicos;                                              − Originalidade/Singularidade da ação proposta pelo projeto;

VIII.            Análise da capacidade de gestão do projeto;

 IX.            Coerência do Plano de Divulgação aos Objetivos e Metas do projeto proposto.

8.5 Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:

       I.            Aquele proponente que menos vezes recebeu apoio financeiro pela Prefeitura de  Talismã-TO  no ano de 2020;

    II.            Aquele proponente que tiver o entre os Agentes Culturais mais antigos.

9. DA DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

9.1 Será assegurado o fomento a todas as linhas de apoio e áreas conforme detalhado no Anexo I deste Edital, com a destinação específica de recursos e expectativa de quantidade mínima de vagas.

9.2 Os recursos não utilizados em determinada linha de apoio serão destinados para o remanejamento e contemplação dos projetos mais bem pontuados na área cultural na qual a linha de apoio está inserida, com exceção das linhas de apoio que possuem mais de um módulo, onde os recursos primeiro são destinados para remanejamento e contemplação de projetos inscritos em linhas da mesma categoria, independente do módulo, para depois serem remanejados para contemplação dos projetos mais bem pontuados na área cultural na qual as linhas de apoio estão inseridas.

9.3 Os recursos não utilizados por determinada área cultural serão destinados para o remanejamento e aprovação dos projetos mais bem pontuados e não contemplados, independente da área que estiverem inscritos.

10.DA HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1 Somente estará apto a receber os recursos o agente cultural proponente de projeto contemplado que tiver projeto aprovado e apresentar documentação necessária para realização do pagamento.

10.2 Finda a seleção, o proponente do projeto contemplado será convocado para que no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias apresente os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

       I.            Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ, emitidas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

    II.            atos constitutivos, nos casos de pessoa jurídica com fins lucrativos, ou contrato social, nos casos de organizações da sociedade civil;

 III.            Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça, nos casos de pessoa jurídica com fins lucrativos; IV − Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

 IV.            Certidão Negativa de Débitos com o Distrito Federal;

    V.            Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

 VI.            Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.

11. DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS

11.3 O agente cultural contemplado terá o prazo de até  15 dias para iniciar o projeto, devendo o mesmo informar a equipe da Prefeitura de  Talismã-TO  e Secretaria Municipal de  Educação e Cultura do andamento da execução.

11.4 Os proponentes dos projetos contemplados na seleção de trata este edital devem zelar pelo fiel cumprimento da proposta aprovada pela Comissão.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS DOS PROJETOS CONTEMPLADOS

12.1 Os procedimentos de monitoramento e controle dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, seguirão as disposições que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura da lei de emergência cultural Nº1075/2020, Lei Aldir Blanc, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12.2 O agente cultural que recebe recursos públicos do fomento deve prestar contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.

12.3 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:

       I.            comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

    II.            conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

 III.            ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INEXECUÇÃO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS

13.1 Nos casos em que o AGENTE CULTURAL descumprir obrigação assumida ou atuar em desacordo com o disposto na legislação, a Secretaria Municipal de Educçaão e Cultura poderá aplicar as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

       I.            advertência;

    II.            devolução do recurso;

 III.            suspensão temporária da participação em seleção promovida pela Prefeitura de  Talismã-TO .

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.2 A partir da data do término da inscrição de projetos, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá previsão de até 05 dias para divulgar a relação dos projetos que serão apoiados, podendo esse prazo ser prorrogado por decisão do Conselho de Avaliação.

13.3 O presente Edital e os seus anexos, bem como outros documentos que subsidiarão a elaboração do projeto, estarão disponíveis nos sites da Prefeitura de  Talismã-TO .

 

Talismã-TO 27 de dezembro de 2020.

 

DIOGO BORGES DE ARAUJO COSTA

Prefeito de  Talismã-TO

 

RAIMUNDO COELHO NETO

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOS

 

ANEXO I – EDITAL Nº001/2020

 

ALDIR BLANC de Apoio a Projetos Artísticos e Culturais de Talismã-TO – 2020

 

PROJETO CULTURAL

 

Nome do Projeto: ______________________________________________________________________

 

Nome do Proponente:

______________________________________________________________________

 

1 – O QUE SE PRETENDE REALIZAR:
Descrever o que se pretende realizar de forma sucinta, clara e objetivo – Objetivo Principal do Projeto. (Exemplo: realizar uma peça de teatro, realizar uma live musical, etc.)
 

 

 

 

 
 

 

2 – QUANDO VOCÊ PRETENDE REALIZAR SEU PROJETO
Descrever quando vai realizar seu projeto cultural, dê os detalhes mínimos necessários para que a comissão de avaliação saiba mais sobre os detalhes (apresente um cronograma com datas, se possível)
 

 

 

 

 
 

3 – COMO VOCÊ PRETENDE REALIZAR SEU PROJETO:
Descrever os detalhes do seu projeto, onde ele acontecerá (praça pública, numa live, etc), como vai ser executado isso, podendo ser apresentado aqui as etapas deste trabalho, a organização, etc. Como será a divulgação deste projeto, material que será usado, etc.
 

 

 

 

 

 

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

4 – QUAIS AS PESSOAS ENVOLVIDAS NO SEU PROJETO:
Descrever os principais nomes e as funções de cada integrante que irá trabalhar no seu projeto (Ficha Técnica).
 

 

 

 

 

 

 
 

 

5 – COMO SERÁ UTILIZADO O RECURSO DO PRÊMIO - ORÇAMENTO
Detalhar as despesas gerais do projeto, a fim de orientar a Comissão de Avaliação, Seleção e Fiscalização, observando aqui os valores praticados no mercado.
Nome da Despesa Programada
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total da Despesa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Valor Total do Projeto (R$)
 
 

Obs: O valor total do projeto deve ser igual ao valor do módulo financeiro que pretende concorrer

 

ANEXO II – EDITAL Nº 001/2020

PRÊMIO ALDIR BLANC de Apoio a Projetos Artísticos e Culturais de São Valério – 2020

 

DECLARAÇÃO – I

Nome do Projeto: ____________________________________________________________

Nome do Proponente: _________________________________________________________

CPF/CNPJ: ____________________________________________________________________

CIDADE/UF: ___________________________________________________________________

 

Declaro para os devidos fins, que se fizerem necessários que:

Tenho endereço fixo e domicílio nesta cidade, no Estado do Tocantins há pelo menos dois (02) anos.
Atendo todos os requisitos mínimos de participação neste edital de premiação;
As informações apresentadas no currículo e atividade comprovadas, na área artística e cultural, há pelo menos dois (02) anos são verídicas;               
Responsabilizo-me a entregar toda a documentação complementar solicitada neste edital, caso veja a ter meu projeto cultural selecionado;
Estou ciente que, estarei automaticamente eliminado do processo seletivo, se for a qualquer tempo, identificado o descumprimento das vedações previsto no edital, e devolver ao erário público por possíveis prejuízos causados.
Cidade/Data: ___________________________________________

 

 

 

 

___________________________________________________

Assinatura do proponente ou representante legal da Pessoa Jurídica

Nome completo: ___________________________________________________

 

ANEXO III – EDITAL Nº 001/2020

PRÊMIO ALDIR BLANC de Apoio a Projetos Artísticos e Culturais de São Valério– 2020

 

DECLARAÇÃO - II

Nome do Projeto: ____________________________________________________________

Nome do Proponente: _________________________________________________________

CPF/CNPJ: ____________________________________________________________________

CIDADE/UF: ___________________________________________________________________

 

Declaro para os devidos fins, que se fizerem necessários que: todos os documentos apresentados nesta fase de entrega de Documentação Complementar são verídicos e que as cópias conferem com seus originais, estando ciente de que a falsidade destes documentos, se verificada a qualquer tempo, incidirá nas devidas tomadas de providências administrativas previstas na legislação, e ainda em penalidades previstas nas esferas civis e criminais.

Declaro também, que cumprirei rigorosamente o projeto cultural apresentado e aprovado por este edital, me comprometendo a entregar toda a prestação de contas solicitada em até 60 dias após a finalização de sua execução do projeto.

 

Cidade/Data: ___________________________________________

 

 

 

 

___________________________________________________

Assinatura do proponente ou representante legal da Pessoa Jurídica

 

Nome completo: ___________________________________________________