Decreto: DECRETO 062/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
"REGOVA DECRETO QUE ESPECIFICA E TRANSFERE DATA DE FOLGA DE SERVIÇOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (FERIADO NACIONAL-PROCLAMAÇÃO DA REPPÚBICA)."
decreto-revogado-15-de-nov-de-2023.pdf
Data: 03/11/2024