Decreto: DECRETO Nº 074 28 DEZEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA".
decreto-074-doacao-mauricio.pdf
Data: 03/11/2024