Publicação #723

Decreto: DECRETO Nº 074 28 DEZEMBRO DE 2023.

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data: 28/12/2023
  • "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA".

     

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