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Decreto: DECRETO N° 031/2024
Institui o Comitê Municipal de GestãoColegiada da Rede de Cuidado e deProteção Social das Crianças e dosAdolescentes Vítimas ou Testemunhasde Violência de Magalhães de Almeidae dá outras providências.
decreto-n-031-2024-escuta-especializada-cuidado-e-protecao-das-criancas-assistencia-social-mes-03-2024-1.pdf
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