Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #102
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 27/04/2020
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: adota novas medidas de prevenção contra o coronavirus
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-035-2020.pdf | 35 | 1.02 MB |