Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #105
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 23/10/2019
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: declara facultativo
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-036-2019.pdf | 34 | 925.32 KB |
Detalhes da publicação #105
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