Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #108
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 24/09/2019
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: estabelece normas no que diz respeito a prazos para inicio de construções
Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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decreto-n-037-2019.pdf | 49 | 895.46 KB |