Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #108
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 24/09/2019
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: estabelece normas no que diz respeito a prazos para inicio de construções
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-037-2019.pdf | 49 | 895.46 KB |