Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #112
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 18/05/2020
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: dispoe sobre ponto facultativo
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-039-2020.pdf | 44 | 557.70 KB |