Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #66
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 11/02/2020
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: dispoe sobre ponto facultativo
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-013-2020.pdf | 31 | 936.27 KB |