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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 636/2021

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”

Publicado via Diário Oficial

CHEFIA DE GABINETE

13/04/2021

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Lei N˚ 14/2021

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fins de realização de leilão de bens inservíveis à administração e dá outras providências”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

07/04/2021

Acessar

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