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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 661/2022

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEICULOS NAS VIAS PÚBLICAS QUE VENHAM A PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL

23/05/2022

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Lei N˚ 659/2022

"DIPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANAS"...

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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL

05/04/2022

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Lei N˚ 656/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINISA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.

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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL

16/12/2021

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Lei N˚ 592/2017

DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIA PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,ASSESSORES, ADVOGADO DO MUNICÍPIO, DIRETORES, COORDENADORES, CARGOS TÉCNICOS, MOTORISTAS E SERVIDORES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

22/11/2017

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Lei N˚ 653/2021

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE TALISMÃ-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal

09/12/2021

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Lei N˚ 654/2021

DENOMINA OESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL "ESTÁDIO MUNICIOAL JOSÉ AUGUSTO INACIO DE PAULA"

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Prefeitura Municipal

09/12/2021

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Lei N˚ 652/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL

17/11/2021

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Lei N˚ 648/2021

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM PERÍMETRO URBANO (TALISMÃ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal

01/06/2021

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Lei N˚ 647/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE LOTE ORBANO À EMPRESA CAETANO & PENHA LTDA ME - FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO -  PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal

01/07/2021

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Lei N˚ 646/2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022(ANO REFERENCIA DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal

23/06/2021

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Lei N˚ 648/2021

“Dispõe sobre proibição de queimadas em perímetro urbano (Talismã) e dá outras providencias”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

06/07/2021

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Lei N˚ 647/2021

Dispõe sobre autorização do poder Legislativo MUNICIPAL para doação de LOTE URBANO à empresa caetano & PENHA LTDA ME – FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do

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Prefeitura Municipal

06/07/2021

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Lei N˚ 646/2021

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referencia de 2021) e dá outras providências.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

06/07/2021

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Lei N˚ 645/2021

Dispõe sobre a ratificação e confirmação de atos e fatos pretéridos que especifica, e dá outras providências.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

14/06/2021

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Lei N˚ 644/2021

DENOMINA CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIETY DO DISTRITO VILA UNIÃO.

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Prefeitura Municipal

24/05/2021

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Lei N˚ 643/2021

“Denomina praça pública municipal de nossa cidade como sendo: praça pública municipal OTÁVIO GOMES DA SILVA”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/05/2021

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Lei N˚ 642/2021

“Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, bem como o anexo I da Lei Municipal n° 532/2014 e suas alterações posteriores”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/05/2021

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Lei N˚ 641/2021

“DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO VILA UNIÃO”.

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

24/05/2021

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Lei N˚ 644/2021

DENOMINA CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCITY DO DISTRITO DE VILA UNIÃO

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Prefeitura Municipal

21/05/2021

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Lei N˚ 643/2021

DENOMINA PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSA CIDADE COMO SENDO: PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL OTÁVIO GOMES DA SILVA

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Prefeitura Municipal

21/05/2021

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Lei N˚ 642/2021

ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSINAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 532/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

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Prefeitura Municipal

21/05/2021

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Lei N˚ 627/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°519/2013, DE 16/12/2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeitura Municipal

30/10/2019

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Lei N˚ 602/2018

denomina quadra de esportes

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05/03/2018

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Lei N˚ 603/2018

da nova demonimação ao nucleo dos pioneiros mirins

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27/03/2018

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Lei N˚ 605/2018

denomina praça publica

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17/04/2018

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Lei N˚ 606/2018

dispoe sobre as diretrizes geraias lei orçamentaria de 2019

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11/05/2018

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Lei N˚ 607/2018

denomina logadouro

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04/06/2018

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Lei N˚ 609/2018

altera lei 544/2015

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04/09/2018

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Lei N˚ 611/2018

dispoe sobre Plano Diretor Municipal

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10/12/2018

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Lei N˚ 612/2018

institui o diario oficial

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10/12/2018

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Lei N˚ 614/2019

dispoe sobre correção salarial aos servidores

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28/01/2019

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Lei N˚ 616/2019

dispoe sobre autorização legislativa para contratacao

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07/05/2019

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Lei N˚ 617/2019

autoriza o chefe do poder executivo municipal

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07/05/2019

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Lei N˚ 618/2019

dispoe sobre as diretrizes gerais para elaborar lei orçamentaria de 2020

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06/06/2019

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Lei N˚ 620/2019

criar a zona especial de interesse social

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10/09/2019

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Lei N˚ 621/2019

revoga lei municipal n 331/2004 de 25/05/2004

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24/09/2019

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Lei N˚ 622/2019

dispoe sobre a fixao dos valores

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24/09/2019

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Lei N˚ 623/2019

institui e fixa tabela de valores

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24/09/2019

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Lei N˚ 624/2019

alteracao e correcao PPA 2018-2021

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09/10/2019

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Lei N˚ 625/2019

alteração parcial de anexos da ldo 2020

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09/10/2019

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Lei N˚ 626/2019

estima a receita e fixa a despesa

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22/10/2019

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Lei N˚ 628/2019

autoriza a abertura de creditos

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23/12/2019

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Lei N˚ 629/2020

autoria a participar de consorcio publico

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10/02/2020

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Lei N˚ 630/2020

dispoe sobre correcao de distoções salariais

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10/03/2020

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Lei N˚ 631/2020

fixa subsidio do prefeito

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19/05/2020

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Lei N˚ 632/2020

dispoe sobre as Diretrizes Gerais para elaborar Lei Orçamentaria 2021

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02/06/2020

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Lei N˚ 604/2018

da nova denominação a escola

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27/03/2018

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Lei N˚ 002/1997

institui PPA 1997-1999

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03/01/1997

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Lei N˚ 003/1997

dispoe sobre as direrizes orçamentarias de 1997

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03/01/1997

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Lei N˚ 020/1997

dispoe sobre o estatuto do magisterio

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16/01/1997

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