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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 002/1997

institui PPA 1997-1999

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03/01/1997

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Lei N˚ 003/1997

dispoe sobre as direrizes orçamentarias de 1997

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03/01/1997

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Lei N˚ 020/1997

dispoe sobre o estatuto do magisterio

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16/01/1997

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Lei N˚ 608/2018

autoriza o municipio a efetuar o protesto de certidao de divida

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19/06/2018

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Lei N˚ 619/2019

dispoe sobre autorização

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23/08/2019

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Lei N˚ 613/2019

dispoe sobre correção de distorções

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28/01/2019

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Lei N˚ 579/2017

dispoe sobre a criação do cargo comissionado

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20/02/2017

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Lei N˚ 580/2017

criacao do cargo comissionado

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23/02/2017

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Lei N˚ 594/2017

dispoe sobre autorização do poder legislativo

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22/11/2017

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Lei N˚ 001/1997

fixa data para comemoração do aniversario

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02/01/1997

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Lei N˚ 005/1997

institui a estrutura administrativa

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03/01/1997

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Lei N˚ 006/1997

dispoe sobre autorização para contratacao e pagamento de servidores

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03/01/1997

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Lei N˚ 007/1997

dispoe sobre concessao de diarias

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03/01/1997

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Lei N˚ 008/1997

autoriza o poder executivo

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03/01/1997

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Lei N˚ 009/1997

dispoe sobre a realizacao de diversas despesas

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03/01/1997

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Lei N˚ 010/1997

autoriza o poder executivo municipal

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03/01/1997

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Lei N˚ 011/1997

dispoe sobre concessao de diarias

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10/01/1997

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Lei N˚ 013/1997

dispoe sobre o horario de funcionamento

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09/01/1997

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Lei N˚ 014/1997

cria o distrito denominado vila uniao

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10/01/1997

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Lei N˚ 016/1997

dispoe sobre locação de imovel

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10/01/1997

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Lei N˚ 017/1997

dispoe sobre aquisicao e pagamento de imoveis

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10/01/1997

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Lei N˚ 018/1997

cria conselho municipal de alimentacao escolar

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16/01/1997

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Lei N˚ 021/1997

autoriza abastecimento dos veiculos de agentes politicos

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16/01/1997

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Lei N˚ 023/1997

cede para secretaria de estado da educação

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16/01/1997

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Lei N˚ 024/1997

dispoe sobre plano de cargos e salarios dos servidores

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16/01/1997

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Lei N˚ 025/1997

cria

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16/01/1997

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Lei N˚ 026/1997

autoriza os pagamentos de todas as despesas do municipio em moeda corrente

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16/01/1997

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Lei N˚ 027/1997

integra ao patrimonio do municipio

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24/01/1997

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Lei N˚ 028/1997

dispoe sobre doacao

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24/01/1997

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Lei N˚ 029/1997

estipula aliquota

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24/01/1997

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Lei N˚ 030/1997

institu classifica e fixa valores para fins

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24/01/1997

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Lei N˚ 032/1997

institui e fixa a tabela de valores

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31/01/1997

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Lei N˚ 033/1997

cria ponto de taxi

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24/01/1997

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Lei N˚ 278/2002

autoriza a celebracao

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09/01/2002

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Lei N˚ 450/2010

institui o codigo tributario

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13/12/2010

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Lei N˚ 514/2013

dispoe sobre o plano plurianual 2014-2017

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22/11/2013

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Lei N˚ 565/2016

dispoe sobre as diretrizes gerais para lei orcamentaaria 2017

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16/05/2016

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Lei N˚ 568/2016

estima a receita e fixa a despesa

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31/10/2016

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Lei N˚ 575/2017

dispoe sobre criação da secretaria de agricultura

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23/01/2017

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Lei N˚ 576/2017

da nova denominação a unidade basica de saude

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23/01/2017

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Lei N˚ 577/2017

dispoe sobre correcao de distorcoes salariais

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01/02/2017

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Lei N˚ 578/2017

dispoe sobre correção salarial

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01/02/2017

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Lei N˚ 582/2017

dispoe sobre as diretrizes geraias da lei orcamentaria 2018

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05/06/2017

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Lei N˚ 583/2017

cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiencia

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26/06/2017

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Lei N˚ 585/2017

da auutal av. rio formoso da cidade

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03/08/2017

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Lei N˚ 586/2017

autoriza a aquisicao de imoveis

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25/08/2017

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Lei N˚ 587/2017

dispoe sobre a constituição

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28/09/2017

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Lei N˚ 588/2017

dispoe sobre doacao de casa residencial popular para municipe

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02/10/2017

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Lei N˚ 589/2017

introduz alterações na lei 450/2010

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02/10/2017

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Lei N˚ 590/2017

institui e fixa tabela de valores

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07/11/2017

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