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Carta de serviços

Microempreendedor Individual (MEI)

O que é?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Quem pode fazer?

Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado abaixo;
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo 1 funcionário contratado;
Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Onde e quando fazer?

CANAL ONDE QUANDO
Presencial

Prefeitura / Sala do Empreendedor

Horários de atendimentos das 7:30 às 13:00 

Internet

www.portaldoempreendedor.gov.br

Não informado
Telefônicos

(63) 3385-1120/3385-1144

Não informado
Outros Não é possível Não informado

Como fazer?

Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos: a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, para o ano. b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI. c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal.
Como sabemos, o MEI é uma alternativa que o Governo Federal nos oferece para formalizar determinadas atividades. Sendo assim, um trabalhador autônomo (cabeleireiro, por exemplo), passa a contribuir com o INSS e torna-se um segurado da Previdência Social.

Quanto tempo leva?

m media 30 minutos para ser aberta a MEI.
O registro será feito a partir de portal único (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde se verificará a viabilidade do nome do empreendimento, se o CPF já consta em alguma outra organização e a partir daí será emitido o CNPJ do MEI. Tudo rápido e fácil, pela Internet.

Quanto custa?

A inscrição do MEI é isenta de qualquer taxa, porém, após a formalização e o cadastramento é preciso pagar mensalmente o carnê DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Unidade responsável

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE E ALMOXARIFADO

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