PORTARIA Nº 107/2025.
Talismã – TO., 29 de maio de 2025.
“Cria Comissão Especial de Verificação Funcional no âmbito da Administração Municipal, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e,
Considerando a expedição do Ofício nº 295/2025 – PJA, e a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, no Procedimento nº 2025.0003376.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Verificação Funcional, com a finalidade de realizar levantamento, análise e diagnóstico da situação funcional dos servidores públicos municipais, visando identificar e corrigir eventuais casos de desvio de função.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Comparar as atividades desempenhadas pelos servidores com as atribuições legais dos cargos;
II – Emitir relatório com recomendações corretivas, se necessário;
III – Sugerir a criação de cargos de provimento comissionado para nomeação dos servidores nos respectivos cargos de acordo com a necessidade administrativa de cada departamento.
Art. 3º A Comissão será composta pelas (os) Secretárias (os) titulares das respectivas pastas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA, Estado do TOCANTINS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO:
“Em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no Art. 37 “caput” da Constituição Federal, certificamos para os devidos fins legais que cópias da “Portaria 107/2025, de 29/05/2025, que Cria Comissão Especial de Verificação Funcional no âmbito da Administração Municipal, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura Municipal e ainda divulgadas no site oficial do Município (www.talisma.to.gov.br) na presente data”.
Talismã-TO, 29/05/2025.