DECRETO Nº 139, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
ATUALIZA O VALOR DA UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. FLÁVIO MOURA DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em especial o art.88, inc. III, tendo em vista o disposto no art. 265, conjuntamente com art. 183 da Lei nº 450/2010,
DECRETA:
Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR de Talismã, instituída pelo art. 265 da Lei (CTM) nº 450, de 30 de novembro de 2021, fica atualizado para R$ 2,437772 (dois reais e quarenta e três centavos, sete mil setecentos e setenta e dois milionésimos de centavos), com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor– INPC, apurada de 01 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2025.
Art. 2º. CONSIDERANDO a atualização da UFT, as TABELA I e II Anexo à Lei Municipal 571/2016, como segue no ANEXO desta.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 17 (dezessete) dias de outubro (10) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO:
Nos termos do art. 37 “Caput” da C/F – Princípio da Publicidade dos Atos Públicos- CERTIFICA-SE que cópias do presente Decreto e anexos foram afixados no mural de avisos da Prefeitura, Coletoria Municipal bem como divulgado no site oficial do Município www.talisma.to.gov.br Prefeitura Municipal.
ANEXO I da Lei Municipal nº 450/2010 de 13 de dezembro de 2010.
TAXA DE LICENÇA
ANEXO II da Lei Municipal nº 450/2010 de 13 de dezembro de 2010.
TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
