TERMO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025
A Prefeitura Municipal de Talismã – TO, por intermédio de seu prefeito, Senhor FLAVIO MOURA DE FRANCA, portador da cédula de identidade RG n° 4665550-DGPC.GO, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.201-71, brasileiro, filho de Carlos da Silva Franca e Donizete Aparecida Moura de Franca, casado, comerciante, residente e domiciliado à Av. Ribeirão Conquista, Q. 33, Lote 03, Centro, Talismã, TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2025, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva automotiva e fornecimento de peças originais ou similares para a frota de veículos e máquinas da Prefeitura e Fundos Municipais.
I – DO MOTIVO
A presente revogação se fundamenta em razões de interesse público, notadamente na necessidade de alteração e readequação do objeto da licitação, de modo a adequar o termo de referência às reais necessidades da Administração, garantindo maior economicidade, eficiência e aderência ao planejamento setorial.
Tal alteração implica modificação substancial do objeto inicialmente previsto, o que inviabiliza a mera retificação do edital, conforme dispõe o art. 71, da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, medida mais adequada a revogação do certame para posterior republicação com o novo objeto devidamente ajustado.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A revogação deste procedimento encontra amparo no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a revogar licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
III – DA PUBLICIDADE
Determina-se a publicação deste Termo de Revogação no mesmo veículo de divulgação utilizado para o aviso do edital — Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) — para fins de ciência aos interessados, bem como o registro nos autos do processo administrativo correspondente.
IV – DA VIGÊNCIA
Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
Talismã – TO, 05 de novembro de 2025.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal de Talismã – TO