Diário Oficial

Edição Nº

275

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, usando de suas atribuições legais na forma da Lei e considerando que o processo de licitação está contido nas normas legais recomendadas pela art. 17, VII da lei federal n.º 14.133/2021.

R E S O L V E:

1.º - HOMOLOGAR o presente procedimento de Inexigibilidade de licitação, nos termos do Parecer Jurídico e das manifestações do agente de contratação e controle interno, uma vez restar evidenciado o cumprimento das legislações pertinentes.

2.º - ADJUDICAR o objeto à empresa: WB Produções Artísticas e Musicais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.924.249/0001-32, com sede na Rua Coronel Pedro de Moura, 120 Vila Jaguará, CEP: 05118-040, São Paulo- SP, representada na forma de seu contrato social, e como representado, A administração da sociedade empresaria limitada ao sócio WASHINGTON LUIZ BATISTA BRASILEIRO, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, músico, nascido em 15/11/1971, portador da cédula de identidade RG sob nº 22 399 892 8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 148 781 018 06, residente e domiciliado na Avenida Altos de Alphaville, nº 500, casa Nº 38 Alphaville na cidade de Santana de Parnaíba/ SP CEP 06541 035.

3.º - DETERMINAR à formalização necessária nos moldes legais, encaminhando o processo à Divisão de Contabilidade para o registro dentro da Lei Orçamentária em vigor.

Talismã -TO, 30 de março de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ

FLÁVIO MOURA DE FRANÇA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 016/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de serviços musicais e artísticos do cantor “Washington Brasileiro”.

O Prefeito Municipal de Talismã -TO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, a realização dos eventos comemorativos do 29º aniversário de Talismã -TO;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 003/2026, inexigibilidade de licitação nº 002/2026, cujo objeto é a prestação de serviços musicais e artísticos do cantor “Washington Brasileiro”, quando da realização do 29º aniversário da cidade de Talismã na data de 22 de maio de 2026, conforme especificações constantes no processo.

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no inciso II, do art. 74, da Lei Nº. 14.1333/21;

CONSIDERANDO o parecer jurídico acostado aos autos, que opina no sentido favorável da presente contratação;

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços musicais e artísticos do cantor “Washington Brasileiro”, representado pela empresa: WB Produções Artísticas e Musicais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.924.249/0001-32, com sede na Rua Coronel Pedro de Moura, 120 Vila Jaguará, CEP: 05118-040, São Paulo- SP, representada na forma de seu contrato social, e como representado, A administração da sociedade empresaria limitada ao sócio WASHINGTON LUIZ BATISTA BRASILEIRO, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, músico, nascido em 15/11/1971, portador da cédula de identidade RG sob nº 22 399 892 8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 148 781 018 06, residente e domiciliado na Avenida Altos de Alphaville, nº 500, casa Nº 38 Alphaville na cidade de Santana de Parnaíba/ SP CEP 06541 035.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Talismã - TO, 31 de março de 2026.

FLAVIO MOURA DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, usando de suas atribuições legais na forma da Lei e considerando que o processo de licitação está contido nas normas legais recomendadas pela art. 17, VII da lei federal n.º 14.133/2021.

R E S O L V E:

1.º - HOMOLOGAR o presente procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2026, nos termos do Parecer Jurídico e das manifestações do agente de contratação, uma vez restar evidenciado o cumprimento das legislações pertinentes.

2.º - ADJUDICAR o objeto à empresa: CARGEO – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 10.576.705/0001-05.

3.º - DETERMINAR à formalização necessária nos moldes legais, encaminhando o processo à Divisão de Contabilidade para o registro dentro da Lei Orçamentária em vigor.

Talismã 30 de março de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ

FLÁVIO MOURA DE FRANÇA

Prefeito Municipal

Processo Administrativo: 005/2026

Modalidade: Dispensa de licitação 003/2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO todas as informações constantes no processo nº 005/2026, incluindo despachos, minutas, pareceres, RATIFICO a dispensa de licitação para A Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Regularização Fundiária (REURB), projetos de loteamento para casas populares, georreferenciamento e desmembramentos de áreas, memórias descritivos, plantas, ortomosaico “Fotogrametria” do perímetro urbano a ser regularizado no município de Talismã/To. Conforme Termo de Referência, que será custeado com recursos previstos na rubrica orçamentária:

04.122.0003.2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL

3390390000000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO –ADMINISTRAÇÃO

Empresa: CARGEO – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 10.576.705/0001-05.

Valor Mensal de R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais)

Valor Global de R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, em 30 de março de 2026.

FLÁVIO MOURA DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 016/2026 Talismã – TO, de 30 de março de 2026.

“Declara dispensa de licitação para contratar empresa conforme segue”.

O Prefeito Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições legais, com suporte no decreto federal DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no Art. 75 inciso II da Lei 14.133/21 e, com fulcro no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/21 e,

Considerando a necessidade das aquisições presentes no Termo de Referência, no processo Administrativo nº 005/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para Prestação de Serviços de Regularização Fundiária (REURB), projetos de loteamento para casas populares, georreferenciamento e desmembramentos de áreas, memórias descritivos, plantas, ortomosaico “Fotogrametria” do perímetro urbano a ser regularizado no município de Talismã/To, conforme IN RFB nº1877/2019;

Considerando que o art. 75, II da Lei nº 14.133/2, que autoriza a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Considerando O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, atualizou os valores da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para 2026;

Considerando que a empresa CARGEO – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ Nº 10.576.705/0001-05, por apresentar preço e qualidade que são mais vantajosas e que atendem ao interesse da administração.

Considerando que o valor ofertado está dentro do limite legal estabelecido no Art. 75 inciso II da Lei 14.133/21;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratar a empresa CARGEO – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, empresa estabelecida na cidade de JAÚ DO TOCANTINS, Estado do TOCANTINS, com sede na AVENIDA C, QUADRA 21, LOTE 14, n° 541, Bairro CENTRO, Cep 77450-000, inscrita no CNPJ sob nº 10.576.705/0001-05, representada por seu proprietário Sr. Júlio Cesar Rodrigues Eiras Gonçalves, portador do CPF nº ***.***.951-05, residente na cidade de Jaú do Tocantins, Cep 77450-000, valor Mensal de R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais) e de um valor Global de R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais), conforme detalhamento do objeto anexo ao processo de Dispensa de licitação nº 003/2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, em 09 de março de 2026.

FLAVIO MOURA DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

CERTIDÃO:

Em cumprimento ao mandamento constitucional (art. 37 “Caput” da C/F) do princípio da publicidade dos atos públicos, certificamos para os devidos fins legais que a presente portaria referente ao processo de dispensa de licitação 003/2026, foi afixada no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Talismã, no site www.talisma.to.gov.br e ainda em diversos lugares da cidade para o conhecimento do público na presente data.

Talismã – TO, 30 de março de 2026.

ALEXANDRE B. DE O. CARRIJO

Agente de contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ/TO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

A Prefeitura Municipal de Talismã/TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o Extrato de Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, conforme segue:

Processo Administrativo: nº 003/2026.
Inexigibilidade de Licitação: nº 002/2026.

Objeto: Contratação de show artístico-musical do cantor “Washington Brasileiro”, para apresentação em comemoração ao 29º Aniversário de Emancipação Política do Município de Talismã/TO, a ser realizado no dia 22 de maio de 2026, com duração mínima de 1h30min.

Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 – inviabilidade de competição para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo.

Contratada: WB Produções Artísticas e Musicais LTDA

CNPJ: nº 07.924.249/0001-32

Valor Global: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).

Dotação Orçamentária: Conforme dotação consignada no orçamento vigente, com recursos próprios do Município e repasses decorrentes de convênios com o Estado do Tocantins.

Vigência: Da data da assinatura do contrato até a completa execução do objeto.

Talismã/TO, 30 de março de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 004/2026

Processo: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026

Contratante: Município de Talismã – TO – Prefeitura Municipal - CNPJ nº 01.612.820/0001-05

Contratada: WB Produções Artísticas e Musicais LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.924.249/0001-32

Objeto: Prestação de serviços artísticos do cantor “Washington Brasileiro” para realização de show musical em comemoração ao 29º aniversário do Município de Talismã – TO, a ser realizado no dia 22 de maio de 2026, em praça pública

Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

Forma de Pagamento:

50% no ato da assinatura do contrato;

50% até 48 horas antes da apresentação

Vigência: Da data da assinatura até 23 de junho de 2026

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021

Data da Assinatura: 31 de março de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 001/2026

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação do Município de Talismã -To

CONTRATADA: PIMENTEL TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 50.481.486/0001-03

OBJETO: Contratação de serviços de Transporte Escolar; Rota 02 linhas 05.

VALOR: R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais).

PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2026.

DATA: 31/03/2026

VIGENCIA: Até 31/12/2026.