LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 755/2026. De, 07/04/2026.
“Dispõe sobre revogação daS LeiS MunicipaIS nºs 659/2022, de 29/03/2022 E 662/2022, DE 14/06/2022, AMBAS VERSANDO SOBRE autorizaÇÃO do poder legislativo PARA doação dE beM imóveL/DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA à empresa auto posto indaiá IV ltda para fins de construção de um posto de combustíveis etc”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr. FLÁVIO MOURA DE FRANÇA, com fulcro no inciso I do art. 9º da LOM – Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 265/2001, de 06/12/2001 e Lei Municipal Complementar nº 707/2024, de 05/04/2024 faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica pela presente Lei, revogadas em suas totalidades, as Leis Municipais nºs 659/2022, de 29/03/2022 e 662/2022 de 14/06/2022, ambas versando sobre autorização do Poder Legislativo para doação de bem imóvel/doação de área de terras urbana à Empresa Auto Posto Indaiá IV Ltda, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº 42.276.986/0001-77, com nome de fantasia Posto Santa Rita II, para fins de construção de um posto de combustíveis, restaurante e hotel etc.
Parágrafo único. As Leis Municipais de que tratam o caput, tinham como objetivo ao empreendimento de construção de um posto de combustíveis em Talismã com restaurante e hotel etc., objetivo esse não acontecendo, descumprindo em sua totalidade, a lei municipal nº 265/2001, de 06/12/2001 e Lei Municipal Complementar nº 707/2024, de 05/04/2024.
Art. 2º Com as revogações previstas no art. 1º da presente Lei, fica a área de terreno urbano, objeto de doação, reintegrada ao patrimônio público.
Art. 3º Fica de igual forma autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a quaisquer procedimentos legais cabíveis, havendo necessidade, para fazer prevalecer o disposto no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º Revogadas as demais disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na presente data.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 07 (sete) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LMC Nº 755/2026, DE _07/04/2026.
CERTIDÃO:
Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da C/F – Princípio da Publicidade dos Atos Públicos – CERTIFICA-SE que cópias da Lei Municipal Complementar nº 755/2026, de 07/04/2026, que versa sobre: revogação daS LeiS MunicipaIS nºs 659/2022, de 29/03/2022 E 662/2022, DE 14/06/2022, AMBAS VERSANDO SOBRE autorizaÇÃO do poder legislativo PARA doação dE beM imóveL/DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA à empresa auto posto indaiá IV ltda para fins de construção de um posto de combustíveis etc., foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como divulgadas nos sites oficiais do Município a saber. São eles:
www.talisma.to.gov.br Prefeitura de Talismã;
www.talisma.to.leg.br Câmara Municipal de Talismã.
Talismã – TO., 07 de abril de 2026.