PORTARIA Nº018/2026 Talismã – TO, de 29 de abril de 2026.
“Declara dispensa de licitação para contratar empresa para conforme segue”.
O Gestor da Prefeitura Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições legais, com suporte no decreto federal DECRETO Nº 12.807/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no Art. 75 inciso II da Lei 14.133/21 e, com fulcro no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/21 e,
Considerando a necessidade das aquisições presentes no Termo de Referência, no processo Administrativo nº 004/2026, cujo objeto desta dispensa é a contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica ambiental continuada ao Município de Talismã – TO, compreendendo suporte técnico, orientação e acompanhamento das demandas ambientais da administração pública municipal, especialmente no que se refere à gestão ambiental municipal e ao ICMS Ecológico.
Considerando que o art. 75, II da Lei nº 14.133/2, que autoriza a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, atualizados pelo decreto 12.807/2025;
Considerando que o valor ofertado está dentro do limite legal estabelecido no Art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, alterado pelo decreto nº DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no e, com fulcro no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratar a empresa D AGRO SOLUÇÕES EM AGONEGOCIOS LTDA, sob o CNPJ N° 60087243/0001-30, Situada na 304 NORTE, AV.NS2 LO 8, LOTE 1A, SALA 6, PALMAS-TO, com o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e um valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme detalhamento do objeto anexo ao processo de Dispensa de licitação nº 002/2026.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, em 29 de abril de 2026.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, usando de suas atribuições legais na forma da Lei e considerando que o processo de licitação está contido nas normas legais recomendadas pela art. 17, VII da lei federal n.º 14.133/2021.
R E S O L V E:
1.º - HOMOLOGAR o presente procedimento de dispensa de licitação nº 002/2026, nos termos do Parecer Jurídico e das manifestações do agente de contratação, uma vez restar evidenciado o cumprimento das legislações pertinentes.
2.º - ADJUDICAR o objeto à empresa:
D AGRO SOLUÇÕES EM AGONEGOCIOS LTDA, Sob o CNPJ N° 60.087.243/0001-30, Situada na 304 NORTE, AV.NS2 LO 8, LOTE 1A, SALA 6, PALMAS-TO.
3.º - DETERMINAR à formalização necessária nos moldes legais, encaminhando o processo à Divisão de Contabilidade para o registro dentro da Lei Orçamentária em vigor.
Aos 29 dias do mês de abril de 2026.
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FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: 004/2026
Modalidade: Dispensa de licitação 002/2026-PMT
CONSIDERANDO todas as informações constantes no processo administrativo nº 004/2026, da Prefeitura Municipal de Talismã, incluindo os despachos, pareceres, RATIFICO a presente dispensa de licitação para A contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica ambiental continuada ao Município de Talismã – TO, compreendendo suporte técnico, orientação e acompanhamento das demandas ambientais da administração pública municipal, especialmente no que se refere à gestão ambiental municipal e ao ICMS Ecológico, é essencial para assegurar o cumprimento das exigências legais e a qualidade na gestão dos recursos públicos destinados à administração, conforme descrito no Termo de Referência. Empresa e valor: empresa D AGRO SOLUÇÕES EM AGONEGOCIOS LTDA, Sob o CNPJ N° 60.087.243/0001-30, situada na 304 NORTE, AV.NS2 LO 8, LOTE 1A, SALA 6, PALMAS-TO, com o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e um valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme proposta, anexa ao processo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, em 29 de abril de 2026.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: 004/2026/PMT.
Modalidade: Dispensa de Licitação nº 002/2026.
ATO nº 002 de 29 de 28 de abril de 2026.
“Declara Dispensa de Licitação para A contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica ambiental continuada ao Município de Talismã – TO, compreendendo suporte técnico, orientação e acompanhamento das demandas ambientais da administração pública municipal, especialmente no que se refere à gestão ambiental municipal e ao ICMS Ecológico.
A Prefeitura Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista dispositivos contidos no art. 75, inciso II da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e ainda,
CONSIDERANDO a necessidade da contratação, conforme demonstrado nos autos;
CONSIDERANDO ainda o baixo valor da contratação, conforme determina pela Lei 14.133/21, artigo 75 inciso II.
RESOLVE:
Art. 1º. – Declarar dispensa de licitação para A contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica ambiental continuada ao Município de Talismã – TO, compreendendo suporte técnico, orientação e acompanhamento das demandas ambientais da administração pública municipal, especialmente no que se refere à gestão ambiental municipal e ao ICMS Ecológico.
Art. 2º. – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Talismã – TO, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2026.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal