DECRETO Nº 026/2026 de 12 de maio de 2026.
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de serviços musicais e artísticos do cantor “Wglemerson Lima”.
O Prefeito Municipal de Talismã -TO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a realização dos eventos comemorativos do 29º aniversário de Talismã -TO;
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 008/2026, inexigibilidade de licitação nº 004/2026, cujo objeto é a prestação de serviços musicais e artísticos do cantor “Wglemerson Lima”, quando da realização do 29º aniversário da cidade de Talismã na data de 21 de maio de 2026, conforme especificações constantes no processo.
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no inciso II, do art. 74, da Lei Nº. 14.1333/21;
CONSIDERANDO o parecer jurídico acostado aos autos, que opina no sentido favorável da presente contratação;
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços musicais e artísticos do cantor “Wglemerson Lima”, representado pela empresa: EXCLUSIVA SHOWS E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.468.002/0001-75, sediada na Rua das Aroeiras, Res. Flamboyant, Qd. 08, Lt. 07, s/n, Araguaína -TO, CEP: 77.828-576, neste ato representada pelo (a) Sr (a). ELZIR SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, empresária, nascida em 20/04/1977, portadora da CNH nº ***.***.623-20 DETRAN – TO e do CPF nº ***.***.111-87, residente e domiciliada na Rua das Flores, Snº, Loteamento Flamboyant – CEP: 77828-584, em Araguaína – TO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Talismã - TO, 12 de maio de 2026.
FLAVIO MOURA DE FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, usando de suas atribuições legais na forma da Lei e considerando que o processo de licitação está contido nas normas legais recomendadas pela art. 17, VII da lei federal n.º 14.133/2021.
R E S O L V E:
1.º - HOMOLOGAR o presente procedimento de Inexigibilidade de licitação, nos termos do Parecer Jurídico e das manifestações do agente de contratação e controle interno, uma vez restar evidenciado o cumprimento das legislações pertinentes.
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Item |
Objeto |
Valor global |
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01 |
Contratação de apresentação artística do cantor Wglemerson Lima para realização de show musical em comemoração ao 29º Aniversário do Município de Talismã – TO. A apresentação será no dia 21 de maio do corrente ano em praça pública. |
Equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
2.º - ADJUDICAR o objeto à empresa: EXCLUSIVA SHOWS E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.468.002/0001-75, sediada na Rua das Aroeiras, Res. Flamboyant, Qd. 08, Lt. 07, s/n, Araguaína -TO, CEP: 77.828-576, neste ato representada pelo (a) Sr (a). ELZIR SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, empresária, nascida em 20/04/1977, portadora da CNH nº ***.***.623-20 DETRAN – TO e do CPF nº ***.***.111-87, residente e domiciliada na Rua das Flores, Snº, Loteamento Flamboyant – CEP: 77828-584, em Araguaína – TO.
3.º - DETERMINAR à formalização necessária nos moldes legais, encaminhando o processo à Divisão de Contabilidade para o registro dentro da Lei Orçamentária em vigor.
Talismã -TO, 13 de maio de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipalho
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 008/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 004/2026
O Prefeito Municipal de Talismã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa: EXCLUSIVA SHOWS E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.468.002/0001-75, sediada na Rua das Aroeiras, Res. Flamboyant, Qd. 08, Lt. 07, s/n, Araguaína -TO, CEP: 77.828-576, neste ato representada pelo (a) Sr (a). ELZIR SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, empresária, nascida em 20/04/1977, portadora da CNH nº ***.***.623-20 DETRAN – TO e do CPF nº ***.***.111-87, residente e domiciliada na Rua das Flores, Snº, Loteamento Flamboyant – CEP: 77828-584, em Araguaína – TO. Apresentação artística musical do cantor “Wglemerson Lima”, para apresentação artística no dia 21 de maio de 2026, compondo as atrações do 29º aniversário da cidade de Talismã, bem como do parecer juridico que, opina sobre a regularidade do processo, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação do referido Show artistico, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Talismã-TO 13 de maio de 2026.
FLAVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal