DECRETO Nº 029/2026 de 15 de maio de 2026.
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de Profissional do setor artísticos.”
O Prefeito Municipal de Talismã -TO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a realização dos eventos comemorativos do 29º aniversário de Talismã -TO;
“Declara a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de profissional do setor artístico para atuação durante o rodeio realizado nas festividades do 29º Aniversário do Município de Talismã – TO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de contratação de profissional especializado para prestação de serviços de animação, interação com o público e apoio artístico durante o rodeio promovido nas festividades do 29º aniversário do Município de Talismã – TO;
CONSIDERANDO a documentação constante no Processo Administrativo nº 011/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da empresa LEONARDO VIEIRA DE MELO – ME, inscrita no CNPJ nº 12.960.799/0001-47, representante do artista “Palhaço Paçoca”, visando à prestação de serviços de animação, interação com o público e apoio artístico durante a realização do rodeio municipal em comemoração ao 29º aniversário do Município de Talismã – TO.
Art. 2º - O valor total da contratação é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme proposta apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 011/2026.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal competente acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã – TO, aos 15 dias do mês de maio de 2026.
FLAVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal de Talismã – TO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, usando de suas atribuições legais na forma da Lei e considerando que o processo de licitação está contido nas normas legais recomendadas pela art. 17, VII da lei federal n.º 14.133/2021.
R E S O L V E:
1.º - HOMOLOGAR o presente procedimento de Inexigibilidade de licitação, nos termos do Parecer Jurídico e das manifestações do agente de contratação e controle interno, uma vez restar evidenciado o cumprimento das legislações pertinentes.
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Item |
Objeto |
Valor global |
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01 |
Contratação de profissional especializado para prestação de serviços de animação, interação com o público e apoio artístico durante a realização do rodeio municipal, atuando como palhaço de arena. |
Equivalente a R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais). |
2.º - ADJUDICAR o objeto à empresa: LEONARDO VIEIRA DE MELO – ME
CNPJ: 12.960.799/0001-47.
3.º - DETERMINAR à formalização necessária nos moldes legais, encaminhando o processo à Divisão de Contabilidade para o registro dentro da Lei Orçamentária em vigor.
Talismã -TO, 15 de maio de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
OBJETO: Contratação de profissional especializado para prestação de serviços de animação, interação com o público e apoio artístico durante a realização do rodeio municipal, atuando como palhaço de arena.
CONTRATADO: LEONARDO VIEIRA DE MELO – ME
CNPJ: 12.960.799/0001-47
VALOR: R$ 7.500,00.
Determino a publicação do presente ato.
Talismã, 15 de maio de 2026.
Flavio Moura de França
Prefeito Municipal
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº011/2026
INEXIGIBILIDADE Nº005/2026
OBJETO: Contratação de profissional especializado para prestação de serviços de animação, interação com o público e apoio artístico durante a realização do rodeio municipal.
CONTRATADO: LEONARDO VIEIRA DE MELO – ME
CNPJ: 12.960.799/0001-47
VALOR: R$ 7.500,00.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Talismã – TO, 15 de maio de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 008/2026
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.612.820/0001-05.
CONTRATADO: LEONARDO VIEIRA DE MELO – ME (PALHAÇO PAÇOCA), inscrita no CNPJ nº 12.960.799/0001-47.
OBJETO: Contratação de profissional especializado para prestação de serviços de animação, interação com o público e apoio artístico durante a realização do rodeio promovido nas festividades do 29º Aniversário do Município de Talismã – TO, atuando como palhaço de arena nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026.
VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 31 de julho de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.
Talismã – TO, 15 de maio de 2026.
FLAVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal.
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/2026-PMT
O MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando procedimento de PRÉ-QUALIFICAÇÃO, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Objeto: Pré-qualificação das empresas interessadas em participar de licitações futuras para modernização, implantação e manutenção de iluminação Pública Municipal de Talismã. Recebimento da Documentação: A partir de 18 de maio de 2026, no horário das 07h30min às 13h00min, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Talismã/TO, situada na Avenida Sabino Gomes de Melo, Centro. Divulgação do Resultado: Até 10 (dez) dias úteis após a entrega da documentação. Disponibilização do Edital: O edital completo poderá ser obtido gratuitamente pelo site oficial do Município (www.talisma.to.gov.br) ou pelo e-mail licitacaotalisma@gmail.com.
Talismã/TO, 15 de maio de 2026.
Alexandre Bernardino de Oliveira Carrijo
Agente de Contratação