DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 030/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
“Declara inexigível procedimento licitatório para contratação de locutor de rodeio profissional e apresentador de eventos para realização do rodeio do 29º aniversário do Município de Talismã-TO, na forma da Lei nº 14.133/2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE Talismã, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO a necessidade de realização do rodeio integrante da programação oficial do 29º aniversário do Município de Talismã-TO, evento tradicional, cultural e recreativo promovido pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a locução de rodeio possui natureza artística e personalíssima, demandando experiência específica, domínio técnico de arena, comunicação com o público e conhecimento próprio da atividade;
CONSIDERANDO os documentos constantes no processo administrativo, especialmente o Documento de Formalização da Demanda — DFD, Estudo Técnico Preliminar — ETP, Termo de Referência — TR, justificativa da escolha do contratado, justificativa do preço, manifestação do Agente de Contratação e parecer jurídico;
CONSIDERANDO que o profissional Sidimar Gomes possui atuação reconhecida no segmento de rodeios e apresentações públicas, conforme documentos e registros juntados aos autos;
CONSIDERANDO que o valor da contratação encontra-se compatível com os preços praticados pelo contratado em apresentações semelhantes, conforme notas fiscais e documentos comprobatórios apresentados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para contratação do profissional SIDIMAR GOMES, por meio da empresa BRASIL RURAL EVENTOS LTDA, CNPJ: 03.736.713/0001-06, para prestação de serviços de locução de rodeio profissional e apresentação de eventos durante o rodeio integrante da programação oficial do 29º aniversário do Município de Talismã-TO, nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026.
Art. 2º - A contratação será formalizada nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza artística e personalíssima do serviço.
Art. 3º - O valor total da contratação será de: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º - Fica autorizada a celebração do respectivo contrato administrativo ou instrumento equivalente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã-TO, 20 de maio de 2026.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026.
A Prefeitura Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a seguinte contratação direta:
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 013/2026
OBJETO: Contratação da empresa BRASIL RURAL EVENTOS LTDA para apresentação do locutor de rodeio profissional e apresentador de eventos SIDIMAR GOMES, durante o rodeio integrante da programação oficial do 29º aniversário do Município de Talismã-TO, nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONTRATADA: BRASIL RURAL EVENTOS LTDA
CNPJ: 03.736.713/0001-06
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
0002 — GABINETE DO PREFEITO
13.392.0028.2003 — CULTURA DIFUSÃO CULTURAL — Mais Cultura, Mais Cidadania — Divulgação e Festividades Municipais
Fonte: 1.500.0000.000000 — Recursos Próprios
Elemento: 3390390000000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Talismã-TO, 21 de maio de 2026.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 013/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 006/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CONTRATADA: BRASIL RURAL EVENTOS LTDA (Locutor Sidimar Gomes)
CNPJ: 03.736.713/0001-06
OBJETO: Contratação da empresa BRASIL RURAL EVENTOS LTDA para apresentação do locutor de rodeio profissional e apresentador de eventos SIDIMAR GOMES, durante o rodeio integrante da programação oficial do 29º aniversário do Município de Talismã-TO, nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 21 de maio.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 010/2026
PREGÃO ELETRÔNICO: 001/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.612.820/0001-05.
CONTRATADA: V. BATISTA – VALDEIR PROMOÇÕES, inscrita no CNPJ nº 11.406.415/0001-86.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de equipamentos e estruturas metálicas para realização de eventos ao ar livre (palco, som PA, iluminação, disciplinadores, camarins, tendas, banheiros químicos, gerador de energia e outros), incluindo montagem e desmontagem, destinados às comemorações do 29º aniversário da cidade de Talismã – TO, previsto para ocorrer dos dias 21 a 23 de maio de 2026, conforme condições, especificações, quantitativos e exigências contidas no Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais).
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do contrato.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.
Talismã – TO, 18 de maio de 2026.
FLAVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Contratante
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
OBJETO: Contratação de locutor de rodeio profissional e apresentador de eventos para realização do rodeio do 29º aniversário do Município de Talismã-TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como diante dos elementos constantes no Processo Administrativo em epígrafe, após análise da documentação apresentada, parecer jurídico e manifestação favorável do Agente de Contratação,
RESOLVE:
HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, visando à contratação do profissional SIDIMAR GOMES, por intermédio da empresa BRASIL RURAL EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.736.713/0001-06, para prestação de serviços de locução de rodeio profissional e apresentação de eventos durante o rodeio integrante da programação oficial do 29º aniversário do Município de Talismã-TO, nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2026, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Determino a publicação do presente Termo de Homologação, bem como a adoção das providências necessárias à formalização do contrato administrativo, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã-TO, 20 de maio de 2026.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal