“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fins de realização de leilão de bens inservíveis à administração e dá outras providências”.
lei-mun-n-731-2025-realizacao-de-leilao-de-bens-e-veiculos-inserviveis-nova-lei-licitacoes-14-133-ford-cargo-e-prancha-marked.pdf