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Lei  Nº 753 18/12/2025 Documentos

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 753/2025,     De, 18/12/2025.

Prefeitura Municipal

Descrição

Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização de dispositivos do Código Tributário Municipal de Talismã/TO, instituído pela Lei Complementar nº 539, de 2014, e alterado pela Lei Complementar nº 571, de 2016, e dá outras providências.