Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
30/03/2026
Origem
Gestão de Documentos
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE NOVA LEI MUNICIPAL EM SUBSTITUIÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 107/1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE TALISMÃ TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.