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Lei Complementar Nº 755 Publicado

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 755/2026, DE, 07/04/2026.

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

07/04/2026

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Dispõe sobre revogação daS LeiS MunicipaIS nºs 659/2022, de 29/03/2022 E 662/2022, DE 14/06/2022, AMBAS VERSANDO SOBRE autorizaÇÃO do poder legislativo PARA doação dE beM imóveL/DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA à empresa auto posto indaiá IV ltda para fins de construção de um posto de combustíveis etc”.

Documentos Anexos

lei-municipal-complementar-n-755-2026-marked.pdf

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