Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
13/04/2026
Origem
Gestão de Documentos
Processo Administrativo: nº 006/2026
Objeto: Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos jurídicos tributários especializados, visando à obtenção e elevação das receitas municipais, junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Talismã/TO.
Contratante: Município de Talismã/TO – CNPJ nº 01.612.820/0001-05
Contratada: VOIGT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 17.573.913/0001-08
Valor:Valor mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Valor global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994 (incluído pela Lei nº 14.039/2020).
Justificativa: Trata-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, cuja execução demanda conhecimento técnico específico, tornando inviável a competição.