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Resolução  Nº 005 13/12/2022 Documentos

RESOLUÇÃO 005 - CMDCA

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL

Descrição

Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Talismã – TO, quanto a instituição a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Talismã – TO e sobre a alteração da Lei n° 609/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.