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Resolução  Nº 007 18/07/2023 Documentos

RESOLUÇÃO CMDCA nº 007 / 2023

Prefeitura Municipal

Descrição

Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.