RESOLUÇÃO CMDCA N.º 008/2023.

Descrição

Dispõe sobre os procedimentos para registro e inscrição de entidades não governamentais com fins não econômicos e inscrição das entidades governamentais e seus programas de proteção e socioeducativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Talismã/TO - (CMDCA - Talismã) e procedimentos de renovação e cancelamento dos mesmos.