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Dados atualizados em:

DECLARAÇÃO

Inexistência de Regulamentação da Lei 12.257/2011

Declaro para os devidos fins que, esta instituição, NÃO POSSUI registro de informações  da Regulamentação da Lei 12.257/2011, no período de 01/01/2023 até 31/12/2023; no período de 01/01/2024 até 31/12/2024; no período de 01/01/2025 até 31/12/2025; no período de 01/01/2026 até 03/06/2026.

Neuza Pallin
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