PORTARIA Nº 46/2025 – SEMEC/Talismã - TO

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Avaliação para supervisão e acompanhamento do Processo Seletivo Público Simplificado para escolha de Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Talismã – TO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, Fabiana Alípio Macedo Parente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, que estabelece princípios para a gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 668/2022 c/c Lei Municipal 687/2023 e alterações, de Talismã – TO, que institui o processo de eleição de diretores escolares mediante etapas de análise técnica e votação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, legalidade e eficiência na condução do processo seletivo para provimento dos cargos de direção nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação, responsável pelo acompanhamento, organização e fiscalização do Processo Seletivo Público Simplificado para escolha de Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Talismã – TO, referente ao mandato de 2026 a 2027.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Art. 3º - Compete à Comissão:

I – Acompanhar a Elaboração da minuta do Edital do processo seletivo, observando a legislação municipal vigente;

II – Acompanhar todas as fases do certame, desde a publicação do edital até a posse dos eleitos;

III – Deliberar sobre pedidos de inscrição, registros de candidaturas e apresentação dos planos de trabalho;

IV – Supervisionar a condução do processo eleitoral, em articulação com a Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal de Educação (CME);

V – Zelar pela transparência, legalidade e lisura de todas as etapas do processo;

VI – Propor medidas corretivas e preventivas para garantir o fiel cumprimento das normas estabelecidas.

Art. 4º - A Comissão nomeada será responsável somente pelos Processos Seletivos para a Escolha de Gestores para as Unidades da Rede de Ensino do município de Talismã/TO, sendo esta Portaria válida até 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Talismã – TO, 19 de agosto de 2025.

FABIANA ALÍPIO MACEDO PARENTE

Secretária Municipal de Educação