LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS. PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREA, RESPONSÁVEL TÉCNICO E ART. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE ENGENHARIA. LIMITAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. ARTIGOS 64 E 67 DA LEI Nº 14.133/2021. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. JURISPRUDÊNCIA DO TCU (ACÓRDÃOS E INFORMATIVO Nº 375). VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EDITAL.